Vaga de garagem pode ser vendida a alguém de fora do condomínio?

Sobrou uma vaga e apareceu um comprador de fora do prédio? Antes de fechar negócio, confira a convenção.

O artigo 1.331, § 1º, do Código Civil proíbe vender ou alugar abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção condominial.

Ter matrícula própria não afasta, por si só, essa restrição. Também não basta presumir que o silêncio da convenção permite o negócio.

E se a vaga for penhorada? No REsp 2.095.402/SC, o STJ reconheceu que a proibição também vale na venda judicial: sem autorização expressa, o leilão deve ficar restrito aos condôminos.

Isso não significa que toda vaga seja impenhorável. O julgamento admitiu a penhora de vaga com matrícula própria, mas limitou quem poderia comprá-la.

Na prática, consulte a matrícula e a convenção antes de anunciar, assinar contrato ou participar de leilão. A natureza da vaga e as regras do condomínio precisam ser examinadas em conjunto.

No seu prédio, a convenção autoriza expressamente negócios com pessoas de fora?

Referências: Código Civil, art. 1.331, § 1º (Lei 12.607/2012); STJ, REsp 2.095.402/SC.

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