Você recebeu a cobrança de uma multa no boleto do condomínio por causa de barulho e ninguém perguntou a sua versão. Isso é permitido? A resposta depende de como a multa foi aplicada.
O que diz o Código Civil
O Código Civil (Lei 10.406/2002) prevê, no art. 1.336, que o condômino que descumprir seus deveres, como o de não usar a unidade de forma prejudicial ao sossego, à saúde e à segurança dos demais, pode ser multado. Se a convenção do condomínio não fixar outro valor, a multa é de até cinco vezes a contribuição mensal.
Já o art. 1.337 trata dos casos de descumprimento reiterado: a multa pode chegar a cinco vezes a contribuição, conforme a gravidade e a repetição das faltas, e depende de deliberação de três quartos dos demais condôminos. Para o comportamento antissocial reiterado, que torna a convivência incompatível, o parágrafo único prevê multa de até dez vezes a contribuição, até nova deliberação da assembleia.
E o direito de defesa?
A lei não detalha o procedimento, mas a Justiça costuma exigir que o morador tenha a chance de se manifestar antes de uma penalidade mais pesada, especialmente nas multas por comportamento reiterado ou antissocial. Por isso, vale conferir o que a convenção e o regimento interno dizem sobre notificação prévia, prazo para defesa e quem decide a multa (síndico, conselho ou assembleia).
Ressalvas
Se o barulho de fato existiu, a falta de aviso não apaga a infração por si só, e cada caso depende das provas. Do mesmo modo, o condomínio precisa mostrar que a regra foi violada, por exemplo com registros de reclamações, atas e horários.
O que fazer
Guarde o boleto, a notificação (se houver), a convenção, o regimento e a ata que tratou do assunto. Anote datas e horários dos episódios e reúna mensagens trocadas com o síndico. Apresente sua defesa por escrito, protocolando-a e guardando o comprovante. Pagar a multa não impede, em regra, que ela seja discutida depois, mas é importante analisar o caso concreto.
Você já recebeu multa de condomínio sem ter sido avisado antes?
Referências: Código Civil – Lei 10.406/2002 (arts. 1.336 e 1.337).
