Perdeu um familiar e, meses depois, ainda não abriu o inventário. Muita gente se pergunta se já perdeu algum direito ou se terá de pagar multa. A resposta depende de alguns pontos.
O que diz a lei
O Código de Processo Civil (art. 611) prevê que o inventário deve ser aberto em até dois meses a contar do falecimento e concluído em até doze meses. O prazo existe para organizar a herança e recolher o imposto de transmissão devido.
Passar desse prazo não faz ninguém perder a herança. O direito dos herdeiros nasce com a morte, e o inventário serve para formalizar a divisão dos bens.
Onde pode haver consequência
O imposto sobre herança (ITCMD) é estadual, e cada estado define suas regras. Alguns preveem multa quando o inventário é aberto fora do prazo. Por isso, vale verificar a regra do estado em que o inventário será processado, sem presumir que haverá ou não cobrança.
Além disso, enquanto o inventário não é feito, bens como imóveis e veículos continuam em nome de quem faleceu. Isso costuma dificultar vendas, financiamentos e a regularização de contas.
Cartório ou Justiça?
Quando todos os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo e não há testamento, o inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, com acompanhamento de advogado (CPC, art. 610). Costuma ser mais rápido. Havendo discordância entre os herdeiros, filho menor ou incapaz, o caminho é o processo judicial.
O que reunir
- certidão de óbito;
- documentos pessoais do falecido e dos herdeiros;
- certidão de casamento ou de nascimento, conforme o caso;
- documentos dos bens: matrículas de imóveis, documentos de veículos e extratos;
- informação sobre dívidas e sobre a existência de testamento.
Reunir esses papéis com antecedência ajuda a evitar atrasos, seja qual for a via escolhida.
E você, já sabe quais bens da família ainda estão em nome de quem faleceu?
Referências: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 610 e 611: planalto.gov.br
