Banco de horas: a empresa pode adotar sem eu assinar nada?

Você trabalha além do horário em alguns dias e a empresa diz que as horas ficam "guardadas" para folgas futuras, sem que você tenha assinado qualquer documento. Isso é permitido?

O que a lei exige

O banco de horas é uma forma de compensação: em vez de receber as horas extras em dinheiro, o trabalhador folga depois. A CLT (art. 59) admite essa prática, mas exige formalidade. Quando o banco for combinado diretamente entre empresa e empregado, o acordo individual precisa ser escrito, e as horas devem ser compensadas em, no máximo, seis meses. Se estiver previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva do sindicato, o prazo de compensação pode chegar a um ano.

Também existe a compensação dentro do mesmo mês, que pode ser combinada de forma individual, inclusive de maneira tácita, segundo a própria CLT (art. 59, § 6º).

E se a empresa não cumprir as regras?

Se não houver acordo válido, ou se as horas não forem compensadas no prazo, elas deixam de ser tratadas como compensadas e passam a ser horas extras a pagar, com o adicional previsto em lei ou em norma coletiva. O art. 59-B da CLT trata das consequências quando as exigências formais não são atendidas, e a discussão costuma envolver o pagamento do adicional sobre as horas e, em certos casos, das próprias horas. Cada situação depende do caso concreto, inclusive do respeito aos limites diários e semanais de jornada.

Ressalvas

O saldo de horas também deve ser acertado na rescisão do contrato: horas não compensadas até o fim do vínculo precisam ser pagas. Além disso, a compensação não elimina os limites legais de jornada e os intervalos de descanso.

O que fazer na prática

Guarde cópia de qualquer acordo assinado, de comunicados sobre o banco de horas e dos espelhos de ponto. Compare o saldo que a empresa informa com os seus próprios registros, anote datas de folgas concedidas e confira se o prazo de compensação foi respeitado. Verifique também se a sua categoria tem convenção coletiva tratando do tema.

Na sua empresa, o banco de horas foi combinado por escrito e o saldo é informado com clareza?

Referências: Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 59 e 59-B (planalto.gov.br).

Leia também

Ver todos os artigos

WhatsApp