Recuperação judicial da empresa protege o avalista?

A empresa entrou em recuperação judicial. Quem assinou como avalista pode respirar aliviado? Não automaticamente.

A Lei 11.101/2005 preserva os direitos dos credores contra coobrigados e fiadores. A Súmula 581 do STJ confirma que a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros garantidores.

Exemplo: se o sócio deu aval em um título da empresa, a recuperação da sociedade, por si só, não suspende a cobrança contra ele.

E se o plano prevê liberar as garantias? A aprovação pela maioria não resolve tudo. No AgInt nos EDcl no CC 172.379/PE, julgado em 05/03/2024, o STJ reafirmou que essa extensão não alcança credores ausentes, que se abstiveram ou se opuseram à cláusula.

Antes de contar com proteção patrimonial, confira o título, a garantia assumida, o plano e a manifestação do credor. A condição de sócio e a de avalista exigem análises distintas.

Você sabe quais dívidas da empresa também assinou pessoalmente?

Referências: Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º; STJ, Súmula 581; @@A:https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=@cnot%3D020608@@STJ, Informativo 805.

#DireitoEmpresarial #RecuperaçãoJudicial

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