Você assinou um contrato de aluguel por 30 meses, mas precisa se mudar no 14º mês. O contrato diz que a multa é de três aluguéis. Será que é preciso pagar tudo?
O que diz a Lei do Inquilinato
A Lei 8.245/1991, em seu art. 4º, permite que o locatário devolva o imóvel durante o prazo do contrato. Para isso, deve pagar a multa prevista, mas proporcionalmente ao período já cumprido. Se o contrato não prevê multa, o valor pode ser fixado pela Justiça.
Na prática, quanto mais tempo do contrato já passou, menor deve ser a multa. No exemplo acima, como mais da metade do prazo foi cumprida, a cobrança integral tende a ser questionável.
O Código Civil, no art. 413, também prevê que o juiz deve reduzir a penalidade quando a obrigação principal já foi cumprida em parte ou quando o valor for excessivo diante da natureza do negócio.
Exceções e cuidados
A própria lei prevê que o locatário fica dispensado da multa quando a devolução decorre de transferência, pelo empregador, para trabalhar em outra localidade. Nesse caso, é preciso avisar o locador por escrito, com no mínimo 30 dias de antecedência.
Cada contrato tem suas particularidades. Algumas cláusulas podem ser consideradas abusivas, e outras podem valer normalmente. Por isso, convém ler o documento com atenção antes de decidir.
Se o contrato já está por prazo indeterminado, a regra é outra: o aviso prévio costuma ser de 30 dias (art. 6º da mesma lei), sem multa por rescisão.
O que fazer na prática
- Guarde uma cópia do contrato e dos comprovantes de pagamento;
- Avise o proprietário ou a imobiliária por escrito (e-mail ou carta com comprovante de recebimento);
- Agende a vistoria de saída e registre o estado do imóvel com fotos;
- Só entregue as chaves mediante recibo ou termo de devolução;
- Mantenha em dia aluguel, condomínio e contas até a entrega formal.
Você já passou por situação parecida ao devolver um imóvel? Conte nos comentários qual foi a maior dúvida.
Referências: Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato); Código Civil (Lei 10.406/2002).
