Assinou um contrato com multa alta? A assinatura não impede, por si só, o controle judicial da penalidade.
O artigo 413 do Código Civil determina a redução equitativa da multa quando a obrigação foi cumprida em parte ou quando a penalidade é manifestamente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
No REsp 1.447.247/SP, o STJ reconheceu que, constatado o excesso manifesto, o juiz deve reduzir a cláusula penal mesmo sem pedido do devedor.
Isso não significa desconto automático nem divisão matemática. O STJ também ressalta que a função da multa e as particularidades do contrato importam. Em contratos empresariais entre partes sem assimetria, uma multa elevada não é necessariamente abusiva.
Por exemplo: cumprir metade do contrato não garante cortar a multa pela metade. É preciso avaliar a utilidade do que foi entregue e as circunstâncias do descumprimento.
Guarde contrato, comprovantes e comunicações. Antes de cobrar ou contestar a multa, confira sua finalidade e o que efetivamente foi cumprido.
A multa do seu contrato é proporcional ao risco que pretende cobrir?
Referências: Código Civil, art. 413; STJ, Informativo 627; STJ, Informativo 717
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