Uma carta assinada basta para encerrar o contrato de uma gestante? Quando ela tem garantia provisória de emprego, há uma proteção específica.
No Tema 55, o TST firmou que a validade do pedido de demissão da empregada gestante com essa garantia depende da assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
Não basta presumir que a assinatura representa renúncia válida à proteção. A gestante pode decidir sair, mas a formalização precisa respeitar essa exigência.
Se não houver sindicato, a CLT prevê assistência perante autoridade competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho. Isso não autoriza substituir a assistência por uma declaração particular.
Em notícia de 7/10/2026, o TRT da 24ª Região relatou aplicação do Tema 55 para invalidar um pedido sem assistência sindical.
Antes de formalizar a saída, confira a situação de estabilidade e guarde documentos e comunicações. Os efeitos de um desligamento irregular dependem da análise do caso.
Na sua empresa, o procedimento considera essa proteção?
Referências: CLT, art. 500; TRT24, Tema 55 do TST (7/10/2026).
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